Termos de Uso

01Objeto

O Máximo Pay é uma plataforma de facilitação de pagamentos que permite a pessoas jurídicas e pessoas físicas com atividade econômica ("Usuário") gerar cobranças via Pix (QR Code e copia e cola), receber os valores correspondentes em carteira digital, acompanhar transações, configurar notificações (webhooks) e solicitar saques via Pix.

O Máximo Pay não é instituição financeira nem instituição de pagamento. A liquidação das transações Pix é realizada por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, com as quais o Máximo Pay mantém contrato de prestação de serviços.

02Cadastro e verificação de identidade (KYC)

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo CPF ou CNPJ, dados de contato e documentos comprobatórios solicitados durante o processo de verificação de identidade.

O Máximo Pay poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos adicionais, limitar funcionalidades ou recusar o cadastro quando a verificação não for concluída ou quando houver indícios de irregularidade, em cumprimento à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, chaves de API e segredos de webhook, bem como por todas as operações realizadas com elas.

03Obrigações do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o Usuário se compromete a:

• utilizar o Máximo Pay apenas para atividades lícitas e compatíveis com o objeto social informado no cadastro;
• não processar pagamentos em nome de terceiros não cadastrados, nem utilizar a plataforma para atividades proibidas pela legislação ou pelas regras do arranjo Pix;
• manter seus dados cadastrais atualizados e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta;
• cumprir a legislação aplicável, incluindo as normas de defesa do consumidor nas relações com seus próprios clientes;
• não tentar burlar os mecanismos de segurança, limites operacionais ou controles de risco da plataforma.

04Tarifas

Pela utilização dos serviços, o Máximo Pay cobrará as tarifas informadas no painel da conta e/ou no contrato comercial firmado com o Usuário, que podem incluir valor fixo e/ou percentual por cobrança recebida e por saque realizado.

As tarifas são descontadas automaticamente dos valores transacionados ou do saldo disponível na carteira. Alterações de tarifas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

05Saques e disponibilidade de saldo

O saldo disponível pode ser sacado para chave Pix ou conta de titularidade do próprio Usuário, respeitados os limites operacionais, os horários de processamento e as verificações de segurança aplicáveis, incluindo a autenticação de dois fatores quando habilitada.

O Máximo Pay poderá reter valores, total ou parcialmente, pelo prazo necessário à apuração de transações suspeitas, disputas, ordens judiciais ou determinações de autoridades competentes.

06Suspensão e encerramento

O Máximo Pay poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, mediante comunicação, em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, uso indevido, inatividade prolongada ou por determinação legal ou regulatória.

O Usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. O encerramento não afasta o dever de quitar tarifas devidas nem o direito do Máximo Pay de reter valores nas hipóteses previstas na seção 5.

07Limitação de responsabilidade

O Máximo Pay envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta, especialmente em razão de manutenções, falhas de terceiros (instituições liquidantes, provedores de infraestrutura, Banco Central) ou eventos de força maior.

O Máximo Pay não responde por transações ordenadas pelo Usuário a destinatários incorretos, por relações comerciais entre o Usuário e seus clientes, nem por danos indiretos ou lucros cessantes, na extensão permitida pela legislação.

08Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, documentação, código e demais conteúdos são de titularidade do Máximo Pay ou de seus licenciadores. É concedida ao Usuário licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizá-los exclusivamente na integração com os serviços contratados.

09Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelo painel ou por e-mail, e a continuidade do uso após a comunicação implica aceitação da nova versão.

10Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [ENDEREÇO] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [E-MAIL DO DPO].